Senadores propõem grupo de trabalho enquanto diferentes PECs avançam no debate sobre mandatos, indicações e funcionamento das cortes superiores.
A crise recente no Supremo Tribunal Federal abriu uma nova frente de discussão no Congresso Nacional sobre uma possível reforma do Poder Judiciário. Nesta semana, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça crie um grupo de trabalho destinado a reunir propostas que já tramitam no Legislativo e apresentar, em até 60 dias, um texto consolidado. A iniciativa foi apresentada pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e ainda depende dos próximos passos dentro do Senado. (Senado Federal)
O movimento não está restrito à oposição. Na Câmara dos Deputados, parlamentares ligados ao PT e a partidos de centro também discutem propostas para alterar regras das cortes superiores. Entre os temas colocados sobre a mesa aparecem mandatos para futuros ministros, mudanças no processo de indicação, limites para decisões individuais e novas exigências para ingresso nos tribunais. (CNN Brasil)
A questão que ganha importância para o futuro institucional do país é, portanto, maior do que a crise desta semana: o Brasil pode realmente mudar a forma como o STF e outras cortes superiores funcionam, e quais seriam as consequências dessas alterações?
Por que uma reforma do Judiciário voltou ao centro da política brasileira?
O movimento mais concreto no Senado aconteceu na terça-feira, 15 de setembro. A Comissão de Direitos Humanos aprovou uma indicação para que a CCJ forme um grupo de trabalho dedicado à reforma do Judiciário. A proposta prevê localizar PECs e projetos de lei já apresentados no Congresso e utilizar esse material para elaborar uma medida consolidada em até 60 dias. Por enquanto, trata-se de uma indicação: a criação efetiva do grupo ainda depende da CCJ. (Senado Federal)
A iniciativa surgiu no mesmo dia em que uma sessão do STF discutiu a possibilidade de investigação relacionada ao ministro Alexandre de Moraes e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão naquele processo acabou sendo adiada após pedido de vista do ministro Flávio Dino. As discussões ocorridas durante a sessão aumentaram a repercussão política do episódio e ajudaram a recolocar propostas de mudança do Judiciário no centro das articulações do Congresso. (Senado Federal)
A oposição já vinha defendendo alterações institucionais antes desse episódio. Entre os pontos defendidos por parlamentares desse campo estão mandato para ministros, elevação da idade mínima para ingresso nas cortes, mudanças no sistema de indicação, reforço das sabatinas do Senado e restrições a decisões individuais. Alguns oposicionistas também querem modificar regras do Senado relacionadas à tramitação de pedidos de impeachment de ministros do Supremo. Essas propostas, porém, não representam consenso no Congresso e enfrentam diferentes avaliações sobre seus efeitos institucionais. (CNN Brasil)
O debate ganhou outra dimensão porque propostas também aparecem em outros setores políticos. Segundo levantamento da CNN Brasil, integrantes do PT e do Centrão articulam textos próprios para alterar a estrutura e o funcionamento do Judiciário. Isso significa que existe convergência sobre a possibilidade de discutir mudanças, mas não necessariamente sobre quais mudanças deveriam ser aprovadas. (CNN Brasil)
Mandato para ministros do STF e novas indicações: o que pode mudar?
Uma das propostas discutidas na Câmara é articulada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto prevê mandato único de até dez anos para futuros integrantes do STF, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar. A regra também alcançaria futuros integrantes do Tribunal de Contas da União e de tribunais de contas estaduais e municipais, sem alterar o mandato dos atuais membros das cortes. (CNN Brasil)
A proposta também prevê aumento da idade mínima para ingresso nos tribunais e estabelecimento de limite de idade no momento da posse. Outro ponto busca ampliar a participação de mulheres na composição das cortes. O texto ainda pretende eliminar a aposentadoria compulsória como modalidade de punição disciplinar para magistrados e integrantes dos tribunais de contas, deixando o instituto exclusivamente com natureza previdenciária. (CNN Brasil)
Há outras iniciativas em elaboração. O deputado Danilo Forte (PP-CE), por exemplo, articula uma PEC que prevê mandato de oito anos para futuros ministros do STF, sem recondução. O modelo também modificaria o processo de indicação dos ministros, estabelecendo um sistema de rodízio entre Executivo, Legislativo e Judiciário, além de restringir determinadas decisões monocráticas. (CNN Brasil)
Essa multiplicidade de textos mostra por que a discussão ainda está distante de uma reforma definida. Mandato de oito ou dez anos, modelo de indicação, limites às decisões individuais e regras de responsabilização são questões distintas e precisam percorrer o processo legislativo. Alterações constitucionais, além disso, exigem o rito próprio de uma PEC, com aprovação por três quintos dos parlamentares em dois turnos na Câmara e no Senado.
O debate também envolve uma questão institucional de longo prazo. Hoje, ministros do STF são indicados pelo presidente da República, precisam ser aprovados pelo Senado e permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos, salvo saída antecipada. A criação de mandatos modificaria significativamente essa dinâmica, aumentando a frequência de renovação da composição da Corte e, dependendo do desenho aprovado, alterando também a distribuição das indicações entre governos.
Reforma pode avançar em 2026 ou ficará para depois das eleições?
Apesar da intensificação das articulações nesta semana, ainda existe incerteza sobre o calendário. A indicação aprovada pela CDH estabelece a proposta de produzir um texto em até 60 dias caso o grupo seja efetivamente criado pela CCJ. A intenção declarada é reunir iniciativas existentes para posterior análise da comissão e eventual votação no plenário do Senado. (Senado Federal)
Na Câmara, Reginaldo Lopes afirmou que trabalha para encaminhar sua PEC à CCJ e buscar a designação de um relator durante um próximo esforço concentrado. Até agora, porém, não há acordo anunciado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir a tramitação da proposta. Danilo Forte também pretende impulsionar seu próprio texto, enquanto outras propostas relacionadas ao STF já aguardam andamento no Legislativo. (CNN Brasil)
O calendário eleitoral adiciona outra variável. Parlamentares ouvidos pela CNN avaliam que uma reforma ampla pode encontrar condições políticas mais favoráveis depois das eleições de 2026. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por exemplo, declarou à emissora que considera que algumas propostas apresentadas neste momento também precisam ser analisadas levando em conta o contexto eleitoral. Essa é uma avaliação atribuída ao senador, e não um fato estabelecido sobre a motivação das diferentes propostas. (CNN Brasil)
Também existem diferenças relevantes entre as prioridades dos grupos envolvidos. A oposição concentra parte de suas propostas em mandatos, indicações, decisões monocráticas e mecanismos de responsabilização. Projetos discutidos por parlamentares governistas ou de centro podem ter alcance diferente e incluir mudanças em outros tribunais e órgãos de controle. Por isso, mesmo que o debate continue ganhando força, o conteúdo final de uma eventual reforma dependerá da construção de maiorias qualificadas no Congresso. (CNN Brasil)
O que aconteceu nesta semana pode, portanto, ter efeitos que ultrapassem a atual crise do STF. Pela primeira vez neste novo momento político, diferentes setores do Congresso passaram a discutir simultaneamente mudanças estruturais que podem modificar desde a duração da permanência de ministros nas cortes até a maneira como decisões judiciais de grande impacto são tomadas.
Ainda não existe uma reforma do Judiciário aprovada, nem consenso sobre qual proposta prevalecerá. A iniciativa do Senado está na fase de articulação para a possível criação do grupo de trabalho, enquanto os textos discutidos na Câmara ainda precisam superar várias etapas legislativas. (Senado Federal)
Para o Brasil dos próximos anos, a questão central será acompanhar se a pressão política de setembro de 2026 produzirá apenas propostas circunstanciais ou abrirá caminho para uma negociação institucional mais duradoura. Se alguma mudança constitucional avançar, seus efeitos poderão atravessar diferentes governos e alterar por décadas a relação entre Congresso, Presidência da República e Poder Judiciário.
Fontes: Agência Senado — CDH aprova indicação para grupo de reforma do Judiciário · Rádio Senado — CCJ pode criar grupo de trabalho · CNN Brasil — Oposição quer grupo de trabalho sobre reforma do Judiciário · CNN Brasil — PT e Centrão se movimentam por reforma do Judiciário