Desde janeiro de 2025, quando a Lei Complementar nº 213 foi sancionada, a proteção veicular tem regras próprias, e a leitura de David do Prado, vendedor com mais de 10 anos de experiência no setor automotivo e de proteção veicular, é de que o efeito mais concreto aparece na relação entre associado e entidade. O modelo funciona por mutualismo: um grupo de motoristas divide o custo dos prejuízos sofridos por seus membros, em vez de pagar um prêmio fixo a uma seguradora. Até a nova lei, as associações atuavam amparadas apenas no direito constitucional de livre associação, sem órgão fiscalizador definido e com frequente insegurança jurídica para os dois lados.
O que a regulamentação da proteção veicular estabeleceu?
A lei reconheceu a atividade com um nome oficial, proteção patrimonial mutualista, e a colocou sob a supervisão da SUSEP, a mesma autarquia que fiscaliza as seguradoras. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados, o CNSP, cabe editar as normas, enquanto a SUSEP fiscaliza e aplica sanções. Na prática, o setor passou a responder a um regulador, algo inexistente até então. Regras de governança, prestação de contas e punição por descumprimento deixaram de depender apenas do estatuto de cada associação.
As associações que já operavam tiveram 180 dias para se cadastrar na autarquia ou encerrar as atividades. Segundo dados do órgão, mais de 2,2 mil entidades concluíram o cadastro. O número dá dimensão de um mercado que cresceu durante anos sem estatística oficial e que agora começa a ser mapeado, com entidades e dirigentes identificados perante o regulador.
Administradora separa a gestão financeira da associação
O ponto mais estrutural veio com a Resolução CNSP nº 491, publicada em maio de 2026. A norma detalhou o papel da administradora, sociedade anônima de objeto exclusivo, responsável pela gestão técnica, financeira e contábil dos grupos mutualistas. Na avaliação de David do Prado, a separação entre quem reúne os participantes e quem administra os recursos tende a deixar mais claro para o associado onde está o dinheiro que ele paga todo mês.
A exigência também eleva a barreira de entrada. Para funcionar, a administradora precisa de autorização da SUSEP e de capital mínimo que, conforme a regulamentação, varia entre R$ 1,3 milhão e R$ 4 milhões. Estruturas pequenas e improvisadas, comuns na fase informal, tendem a ter dificuldade para cumprir o requisito sozinhas. Em agosto de 2026, dezenas de pedidos de autorização ainda estavam em análise na autarquia.
O que não mudou para quem contrata
Apesar do novo arcabouço, o funcionamento cotidiano segue o mesmo. O associado continua pagando uma contribuição mensal, que pode variar conforme o volume de eventos do grupo, e continua sujeito a uma cota de participação quando aciona a proteção. A proteção patrimonial mutualista também não foi equiparada ao seguro: a lei criou uma categoria própria, com obrigações específicas.
A diferença está no respaldo. Antes, uma disputa sobre indenização dependia quase exclusivamente da Justiça comum. Agora existe um órgão com poder de fiscalizar e punir. Sob a ótica de David do Prado, a presença do regulador tende a mudar o critério de escolha do consumidor, que passa a observar a situação da entidade antes de comparar o valor da mensalidade.
Como a proteção veicular tende a evoluir?
O potencial de expansão é amplo. Segundo a Confederação Nacional das Seguradoras, a CNseg, até 70% da frota brasileira circula sem qualquer proteção, seja seguro, seja associação. Historicamente, o modelo mutualista concentrou sua atuação nas classes C e D, e regras mais claras podem ampliar a confiança desse público e alcançar motoristas que hoje não têm cobertura alguma.
O caminho, porém, ainda está em consolidação. Entidades que atuam no segmento, como a Aproest Proteção Veicular, passam a operar em um cenário em que transparência deixa de ser diferencial e se torna exigência. David do Prado conclui que o mercado que emerge dessa transição tende a ter menos associações e estruturas mais sólidas.