O Brasil passou a contar com uma política específica para orientar a pesquisa, a produção e o uso de minerais considerados críticos e estratégicos. A Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, criou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e instituiu o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Mais do que organizar a atividade de mineração, a nova legislação estabelece uma tentativa de aproximar a riqueza geológica brasileira de setores industriais e tecnológicos. O objetivo é estimular etapas como beneficiamento, transformação mineral, reciclagem e fabricação de bens de maior valor agregado no país, reduzindo a dependência da exportação de matérias-primas sem processamento.
O texto legal está disponível no Planalto, que também publicou o Decreto nº 13.118, responsável por regulamentar a estrutura e o funcionamento do conselho criado pela política.
Minerais críticos ganham importância econômica e geopolítica
Os minerais classificados como críticos ou estratégicos são associados a cadeias consideradas relevantes para a transição energética, a transformação digital, a defesa, a indústria avançada e a segurança alimentar. Eles podem participar de processos e produtos relacionados à energia de baixo carbono, equipamentos eletrônicos, sistemas tecnológicos e outras aplicações industriais.
A legislação brasileira relaciona esses recursos à redução de emissões e à industrialização. Com isso, a política não se limita à abertura de novas minas. Ela também prevê estímulos à pesquisa mineral, ao desenvolvimento tecnológico, à formação profissional e à criação de capacidade para processar os materiais dentro do território nacional.
Essa abordagem acompanha uma disputa internacional por acesso a insumos necessários para novas tecnologias e para a modernização de setores produtivos. No caso brasileiro, entretanto, a lei não significa que o país já domine todas as etapas dessas cadeias. O marco estabelece instrumentos e diretrizes para tentar ampliar sua participação em fases mais sofisticadas, como o refino, a transformação e a reciclagem.
Política busca agregar valor dentro do Brasil
Um dos eixos centrais da PNMCE é incentivar investimentos que levem à agregação de valor. A política prevê apoio financeiro de bancos oficiais e agências de fomento para projetos ligados à pesquisa mineral, à lavra, ao beneficiamento, à transformação e à reciclagem de minerais estratégicos.
Também estão entre os instrumentos previstos o estímulo à inovação, à transferência de tecnologia e à qualificação de trabalhadores. Na prática, a estratégia pretende conectar o setor mineral a universidades, centros de pesquisa e empresas capazes de desenvolver produtos e processos industriais a partir dos recursos extraídos.
Segundo a Agência Nacional de Mineração, a nova política amplia a relevância de mecanismos de rastreabilidade e do conhecimento geológico. Esses elementos podem ajudar o poder público a acompanhar a origem dos minerais, a organizar informações sobre as reservas e a planejar ações para o setor.
Conselho reunirá diferentes áreas do governo
O CIMCE será a estrutura responsável por formular diretrizes e acompanhar projetos considerados prioritários. A composição reúne áreas do governo federal ligadas ao desenvolvimento, à indústria e ao comércio, às minas e energia, à Fazenda, à ciência e tecnologia, à Defesa, ao meio ambiente e às relações exteriores.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o marco legal está relacionado à transformação ecológica e à construção de uma estratégia nacional para minerais críticos e estratégicos. A participação de diferentes ministérios indica que o tema será tratado como uma agenda transversal, envolvendo indústria, comércio exterior, inovação, sustentabilidade e segurança nacional.
A lei também prevê mecanismos de acompanhamento de mudanças de controle societário, participações estrangeiras relevantes, contratos internacionais e operações que envolvam direitos minerários considerados estratégicos. Esse monitoramento busca ampliar a capacidade do Estado de acompanhar movimentos que possam afetar ativos importantes para o país.
Conhecimento geológico será base para a implementação
O Serviço Geológico do Brasil deverá contribuir com dados e informações geocientíficas para apoiar o planejamento do setor e a formulação de políticas públicas. Esse trabalho é relevante porque a definição de prioridades depende do conhecimento sobre a localização, a qualidade e o potencial econômico dos recursos minerais.
A implementação da política, portanto, dependerá da transformação das diretrizes legais em projetos, investimentos, pesquisa e capacidade produtiva. O desafio será fazer com que a exploração mineral avance junto com o processamento, a inovação e a responsabilidade ambiental, evitando que o país permaneça restrito à venda de materiais pouco beneficiados.
Ao criar a PNMCE, o Brasil formaliza uma estratégia para tentar ocupar posição mais relevante nas cadeias globais ligadas à energia limpa, à tecnologia e à indústria avançada. Os resultados, porém, dependerão da coordenação entre governo, empresas e instituições de pesquisa, além da capacidade de converter potencial geológico em produção industrial e conhecimento tecnológico.