O Ministério de Portos e Aeroportos abriu uma consulta pública para discutir uma nova política de seguros destinada a contratos de concessão e outras formas de participação privada em infraestruturas portuárias, aeroportuárias e hidroviárias. A proposta busca antecipar a identificação dos riscos dos empreendimentos e estabelecer critérios mais realistas para a contratação de coberturas.
Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a minuta prevê que novos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs) passem a incluir uma análise específica sobre a possibilidade de contratação de seguros para os principais riscos de cada projeto.
A consulta ainda não representa uma regra definitiva. O objetivo da etapa participativa é recolher contribuições antes da consolidação da política, que poderá influenciar a preparação de futuros editais e contratos de concessão em diferentes regiões do Brasil.
Proposta quer aproximar contratos da capacidade do mercado
Um dos pontos centrais da proposta é evitar que editais estabeleçam exigências de seguros incompatíveis com a capacidade efetiva do mercado segurador. Para isso, os estudos deverão avaliar quais coberturas estão disponíveis, quanto cada evento pode representar financeiramente e como as responsabilidades serão distribuídas entre o poder público, as concessionárias e as empresas de seguros.
A minuta também prevê a classificação dos riscos em três grupos: seguráveis, parcialmente seguráveis e não seguráveis. Antes da publicação dos editais, a administração pública deverá consultar corretoras, seguradoras e resseguradoras para verificar as condições existentes e reduzir o risco de criar obrigações difíceis ou impossíveis de cumprir.
Na prática, a mudança pode fazer com que a avaliação de seguros deixe de ser tratada apenas como uma exigência contratual posterior. A análise passaria a integrar o planejamento do empreendimento, ao lado das estimativas de demanda, dos custos de operação e dos demais fatores que determinam a viabilidade de uma concessão.
Riscos climáticos entram no centro da discussão
A proposta também trata de situações extraordinárias que ultrapassem a capacidade de cobertura do mercado. Entre as alternativas mencionadas estão os seguros paramétricos, o compartilhamento de riscos, o reequilíbrio econômico-financeiro automático e uma eventual participação complementar do Estado, sempre dentro dos limites legais e contratuais.
Os seguros paramétricos são citados como uma possibilidade para determinados eventos previamente mensuráveis. Nesse modelo, a indenização pode estar associada à ocorrência de parâmetros objetivos, como intensidade de um fenômeno climático, em vez de depender exclusivamente da avaliação detalhada dos danos. A adoção, porém, dependerá das características de cada projeto e das regras definidas nos contratos.
O Ministério de Portos e Aeroportos relaciona a discussão aos impactos de eventos climáticos severos sobre estruturas de transporte. As enchentes de 2024 que afetaram o Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, são apresentadas pela pasta como um exemplo da necessidade de aperfeiçoar a distribuição de riscos e a definição das coberturas em contratos de concessão.
Consulta pública fica aberta até outubro
A abertura formal do processo ocorreu com a Portaria nº 450, datada de 22 de setembro de 2026. A divulgação do Ministério de Portos e Aeroportos ocorreu no dia seguinte, enquanto o período de participação na plataforma Brasil Participativo começou em 24 de setembro e tem encerramento previsto para 23 de outubro de 2026.
De acordo com o processo disponibilizado no Brasil Participativo, cidadãos e organizações podem consultar as informações da iniciativa e enviar contribuições dentro do prazo estabelecido. A documentação do processo, incluindo a portaria que formaliza a consulta, está disponível na área de materiais da plataforma.
A participação permite que empresas do setor de seguros, concessionárias, investidores, órgãos públicos, especialistas e demais interessados apresentem observações sobre os mecanismos propostos. As contribuições poderão ajudar a identificar dificuldades práticas, ajustar responsabilidades e avaliar quais instrumentos são mais adequados a cada tipo de infraestrutura.
Impactos esperados para futuras concessões
Se for incorporada à regulação, a política poderá aumentar a previsibilidade na estruturação de projetos de portos, aeroportos e hidrovias. Para o governo, o mapeamento antecipado pode reduzir conflitos durante a execução dos contratos. Para investidores e operadores, a clareza sobre riscos e coberturas pode facilitar a estimativa de custos e a tomada de decisões.
O efeito também poderá alcançar a continuidade dos serviços em situações de emergência. Ao estabelecer previamente como serão tratados danos provocados por eventos extremos ou riscos sem cobertura integral, os contratos poderão oferecer parâmetros mais claros para a recuperação da infraestrutura e para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Esses resultados, no entanto, dependerão do conteúdo final da política e da forma como suas diretrizes serão aplicadas em cada concessão. Até o encerramento da consulta, a proposta permanece em discussão e poderá ser modificada a partir das contribuições recebidas.